Autenticação de documentos
Os documentos particulares podem ser assinados pelo seu autor, mas para gozarem da força probatória dos documentos autênticos podem ser autenticados quando confirmados pelas partes perante Solicitador.
Autos de Constatação
Quando uma pessoa prentender a prova de um facto, pode recorrer a um solicitador para que elabore um auto de constatação. Para isso, o Soliciador, se necessário, desloca-se ao local pretendido, para atestar todos os factos da ocorrência, como hora, data, local, testemunhas, entre outros e redige o auto. Este auto de constação serve de prova plena em juízo ou fora dele.
Autorização de viagem
É necessário uma autorização de viagem sempre que um menor de idade precise de viajar sem a companhia da pessoa que exerça o poder paternal.
Divórcio
O Solicitador está habilitado para formalizar o requerimento para o divórcio por mútuo consentimento (divórcio amigável), bem como os diversos acordos que o devem acompanhar, nomeadamente:
-Relação especificada dos bens comuns, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo;
-Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais;
-Acordo sobre a prestação de alimentos;
-Acordo sobre o destino da casa de morada de família;
– Acordo sobre o destino dos animais de companhia.
Documento Único Automóvel
Comprou um carro, quer passá-lo para o seu nome e precisa de alterar os dados no documento do veículo automóvel pode fazê-lo com um solicitador.
Para isso basta fazer-se acompanhar pelos seguintes documentos:
- requerimento do registo automóvel assinado pelo vendedor e comprador;
- o documento único automóvel ou os antigos livrete e registo de propriedade;
- o seu documento de identificação.
Pode ainda efetuar todos os serviços descritos em baixo relacionados com o Registo Automóvel:
- Registo inicial de propriedade (se acabou de legalizar o seu carro);
- Mudança de residência ou sede
- Perda ou roubo
- Registo e extinção de reserva de propriedade (no caso de compra de veículo a crédito);
- Registo e extinção da locação financeira (antes do termo do contrato);
- Substituição de certificado de matrícula, livrete ou título de registo de propriedade
- Transferência que tem por base a sucessão ou morte
Processos de Inventário
O processo de inventário é o mecanismo legal previsto para proceder à partilha do património hereditário ou conjugal no caso de não existir acordo de todos os interessados, ou no caso de não carecer da realização de partilha destina-se a relacionar o bens que constiuem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.
Reconhecimento de assinaturas
Os reconhecimentos podem ser simples ou com menções especiais.
O reconhecimento simples respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário do documento e é sempre presencial, isto é, feito na presença do Solicitador.
O reconhecimento com menções especiais inclui, por exigência da lei, ou a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial que diga respeito a estes e que seja conhecida do Solicitador ou por ele verificada em face de documentos exibidos.